Uma ação de cobrança é um processo judicial em que o credor busca receber uma dívida não paga pelo devedor. O credor pode solicitar o pagamento do valor devido, acrescido de juros, multas e correção monetária, através de uma sentença judicial.

O processo de indenização por danos morais busca compensar a vítima por ofensas à sua honra, dignidade ou imagem. O requerente deve provar o dano sofrido e a relação de causa com o ato do réu. O juiz determinará o valor da indenização com base na gravidade do dano e nas circunstâncias do caso.

O divórcio é a dissolução formal de um casamento civil, enquanto a dissolução de união estável refere-se ao término de uma união sem casamento formal, mas com convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família. Ambos processos podem ser realizados judicialmente ou extrajudicialmente, dependendo das circunstâncias.

Na guarda compartilhada, ambos os pais dividem as responsabilidades e decisões sobre a vida dos filhos, visando o bem-estar deles. O juiz estabelecerá a divisão do tempo de convivência com cada genitor, buscando equilibrar a convivência e a participação ativa de ambos na criação dos filhos.

O inventário é o procedimento legal utilizado para apurar o patrimônio deixado por uma pessoa falecida e distribuí-lo entre os herdeiros. Ele é necessário para transferir os bens do falecido para os seus sucessores legais e pode ser realizado judicialmente ou extrajudicialmente, se houver consenso entre os herdeiros e inexistência de herdeiros menores ou incapazes.

Uma pessoa presa em flagrante tem direito a ser informada sobre o motivo da prisão, permanecer em silêncio, comunicar-se com um advogado e com a família, além de ser apresentada à autoridade judicial no prazo de 24 horas para a audiência de custódia, onde será avaliada a legalidade e necessidade da prisão.

A pensão alimenticia é uma quantia que o juiz ou as partes fixam, por meio de uma ação regulamentada pela Lei nº 5475/1968. O seu valor dependerá do trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade.

Cada caso deve ser analisado para estipular uma projeção do valor.

O divórcio extrajudicial é o mais rápido e fácil. Contudo, ele só é possível quando o casal não possui filhos ou divergências quanto à guarda dos filhos. Vocês devem estar em acordo. Ou seja, o divórcio deve ser amigável, ou ainda, como escrito na lei, consensual.

• Não podem ter filhos em comum incapazes, seja porque são menores de idade ou porque são interditados;
• Não pode haver uma gravidez em curso.

Vocês deverão contratar um Advogado. E neste caso o profissional pode ser o mesmo para vocês dois ou não.

Além disso, lembramos que a existência de filhos menores emancipados põe fim à incapacidade.

O habeas corpus é um instrumento jurídico utilizado para proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Ele pode ser solicitado quando alguém sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por parte de autoridade ou de particular.

O divórcio litigioso é um procedimento judicial que acontece quando uma das partes não deseja a separação ou quando o casal não consegue chegar a um acordo sobre os termos da mesma, como a partilha de bens, a pensão alimentícia ou a guarda dos filhos.

Quando ocorre o divórcio litigioso?

O divórcio litigioso pode ocorrer em diversas situações, como:

• Quando um dos cônjuges não concorda com o divórcio: Neste caso, o cônjuge que deseja o divórcio precisa entrar com uma ação judicial para dissolver o casamento.
• Quando o casal não consegue chegar a um acordo sobre os termos da separação: Neste caso, o juiz precisará definir, através de uma sentença, como será feita a partilha de bens, a pensão alimentícia e a guarda dos filhos.

Como funciona o divórcio litigioso?

O divórcio litigioso é um processo que envolve diversas etapas, como:

• Ajuizamento da ação: O cônjuge que deseja o divórcio precisa entrar com uma ação judicial em um cartório de família.
• Citação do cônjuge: O cônjuge que não deseja o divórcio será citado para responder à ação.
• Instrução do processo: As partes apresentarão provas e argumentos para embasar seus pedidos.
• Sentença: O juiz analisará as provas e argumentos apresentados pelas partes e proferirá uma sentença, definindo os termos da separação.